STF decide que os beneficiários da justiça gratuita serão isentos do pagamento de custas em processos trabalhistas.
A decisão do STF gerou grande repercussão, pois os artigos que determinavam os pagamentos em questão foram trazidos pela reforma trabalhista, freando a propositura de reclamatórias trabalhistas infundadas, também conhecidas como “aventura jurídica”.
No entendimento do escritório, a lei declarada inconstitucional não impedia o acesso à justiça, mas apenas inibia a má-fé de reclamantes com pretensões indevidas.
Com a decisão, a expectativa é de que, além de um aumento na propositura de ações trabalhistas, ocorra um aumento com inúmeros pedidos infundados.
Inclusive, como a decisão do STF não foi clara e não estabeleceu parâmetros para a aplicação da inconstitucionalidade, existe receio de que os autores que sofreram eventuais deduções de seus créditos até o momento ingressem com nova ação requerendo a restituição.
Diante da decisão, se espera que a Justiça do Trabalho aplique a litigância de má-fé para coibir a propositura de ações infundadas, como consignou o Ministro Ricardo Lewandowski em seu voto.
Dr. Leonardo Marcelino Pereira – Advogado LLC – OAB/SP 353.338
Dra. Thayana Lopes – Advogada Coordenadora LLC – OAB/PR 61.381
Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora LLC – OAB/PR 24.484
Lima Lopes Cordella
& Advogados Associados
———————————–
Curitiba . São Paulo . Porto Alegre
+55 (41) 3016-6063
contato@limalopes.com.br
www.limalopes.com.br
