STJ fixa forma de contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios

O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, são contados:

1) da data da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito, previsto no art. 135, III do CTN, for anterior ‘a citação.

2) a citação da pessoa jurídica, por si só, não prova o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular da sociedade for posterior ‘a citação. O início do prazo e’ a data do ato inequívoco que indica a inviabilização do recebimento do crédito já executado contra a empresa, e deve ser provado pelo a fraude ‘a execução e a presunção de fraude contra a Fazenda Publica (arts 792 do CPC e 185 do CTN).

Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ser comprovada a inércia da Fazenda Pública quando da produção de provas em primeira instância. (Súmula 7 do STJ)

Essa forma de contagem de prescrição que vale como regra geral para todos os processos e’ importante na defesa dos interesses dos contribuintes. Uma análise das execuções fiscais contra as empresas e’ importante para um diagnóstico correto de acordo com o entendimento fixado.

Ref REsp 1.201.993/SP (Repetitivo) | 1ª Seção do STJ

Por Lucyanna Lima Lopes