Promulgada Lei que dispõe sobre a readmissão de microempreendedores inadimplentes ao SIMPLES

 Lei Complementar n° 168 da Presidência da República

Foi promulgada Lei Complementar que autoriza o retorno ao SIMPLES dos optantes excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 que fizeram adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela LC nº 162/2018. A opção de retorno ao regime do SIMPLES poderá ser realizada até 12 de julho, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Maiores informações estamos à disposição.