PRINCIPAIS NOTÍCIAS NA ESFERA TRABALHISTA FAVORÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES.

Thayana Xavier Bastos Wabesky Bertuzzi Lopes
Lucyanna Joppert Lima Lopes

Da Homologação de acordo extrajudicial – Inovação trazida pela reforma trabalhista –

Na área de transporte, a reforma trabalhista veio com a promessa de gerar uma série de benefícios, potencializando o desenvolvimento do setor.
Entre os pontos de destaque, podemos citar a redução de ações trabalhistas desnecessárias com a utilização do instituto da homologação do acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho.
O acordo extrajudicial trabalhista possibilita que o empregado e o empregador obtenham, observadas determinadas regras, a homologação de acordos relativos ao contrato de trabalho diretamente por um Juiz do Trabalho, sem a necessidade de acompanhamento sindical ou de ajuizamento prévio de reclamação trabalhista.
Quando homologado, o acordo extrajudicial oferece grande segurança jurídica quanto à sua validade, sendo uma sólida alternativa que se coloca para o empregador e o empregado.
Mesmo após mais de um ano do início da vigência da reforma trabalhista, alguns magistrados ainda discordam do instituto. Em que pese tal discordância, o fato é que os Tribunais Regionais estão pacificando o entendimento no sentido de que, realizado o acordo extrajudicial entre as partes, o mesmo deve ser homologado em sua integralidade com a quitação integral a relação de trabalho havida entre as partes.
Nada mais coerente que tal pacificação se mantenha, haja vista que não se pode ignorar a concordância das partes com os termos propostos para o acordo, principalmente em razão da declaração, em Juízo, pelo próprio empregado, acompanhado de advogado, atestando a ciência dos termos do ali pactuado.
Não aceitar essa inovação trazida pela reforma é retroceder e negar a liberdade, segurança e transparência à relação entre empregados e empregadores.

Do tempo à disposição e do adicional de periculosidade pelo acompanhamento de
abastecimento aos motoristas profissionais-

Muitas são as ações trabalhistas movidas por motoristas profissionais em que se
pretende o reconhecimento de tempo à disposição do empregador o período de pernoite no
caminhão, bem como, o reconhecimento do adicional de periculosidade pelo
acompanhamento do abastecimento.
Em decisão muito favorável às empresas de transporte, o Tribunal Superior do
Trabalho reafirmou o entendimento de que o período de pernoite em caminhão não é
considerado tempo à disposição do empregador.
O entendimento esposado pela Corte é de que o período de pernoite do motorista
de caminhão não caracteriza tempo à disposição, uma vez que as funções de vigiar e de
descansar são incompatíveis.
A reafirmação de tal entendimento foi amparada por decisões anteriores emitidas
pelas Turmas e Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), sedimentando a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de forma favorável às empresas.
No tocante aos reiterados pleitos de adicional de periculosidade em razão do
acompanhamento de abastecimento do veículo conduzido, não é incomum encontrarmos
decisões em sentidos opostos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região instaurou um Incidente de
Uniformização Jurisprudencial, ainda sem decisão em definitivo, de modo que o parecer da
Comissão de uniformização de jurisprudência se inclina pelo não reconhecimento do
adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento – realizado
por um frentista – do veículo que conduz.
Tal interpretação é totalmente coerente, na medida em que as normas
regulamentadoras da matéria asseguram o recebimento do adicional apenas para os
trabalhadores que exerçam efetivamente a tarefa de abastecimento dos veículos.
Ou seja, o pretenso adicional somente é devido para aqueles que efetivamente
operam as bombas de combustível que abastecem os veículos, ou tem funções correlatas a
serem exercidas dentro da mesma área de atuação dos operadores.
Não obstante, a NR 16 prossegue aclarando o que se define e entende como
operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, definindo
que somente conta como operação as atividades ligadas diretamente ao abastecimento dos
veículos motorizados.
Diante de tais definições, é certo que dentre as funções e tarefas desempenhadas
por um motorista não se encontra a de operar bomba de combustível, sendo coerente o
entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas
acompanha o abastecimento do veículo que conduz, posto que, ainda que o referido motorista
eventualmente adentre na assim chamada “área de risco” (posto de gasolina, ou local onde
está situada a bomba, ou ponto de abastecimento de combustível) ele não mantém contato
direto com o agente perigoso (combustíveis), e essa é justamente a condição estabelecida na
norma regulamentadora para o recebimento do adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, tem reiterado o posicionamento no
sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se limita a apenas acompanhar o
abastecimento do veículo que ele conduz, não há direito à percepção do adicional de
periculosidade, tendo em vista que o mero acompanhamento do abastecimento – que é
realizado por terceiro – não se enquadra como atividade perigosa, segundo o anexo 2, da NR
16 do Ministério do Trabalho.
Logo, em breve o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região uniformizará a
jurisprudência a este respeito, e, ao que tudo indica, será em sentido favorável às empresas,
para que não se reconheça o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha
o abastecimento do veículo – sem participar da operação – vez que não resulta na exposição
direta ao agente de risco, inflamável.
Ou seja, não há contato direto do motorista com o combustível líquido,
inexistindo razões para que se reconheça o direito ao adicional de periculosidade em razão do
acompanhamento do abastecimento.