Nova lei limita a realização de acordos trabalhistas com discriminação de verbas somente como indenizatórias.

Em 23/09/2019 foi aprovada pelo Governo a Lei 13.876/2019, que altera o artigo 832 da CLT e passa a prever que os acordos nas ações trabalhistas não poderão mais ser discriminados somente como verba indenizatória, salvo se a ação se limitar expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatórias.

Se a ação trabalhista tiver, ainda que somente um, pedido de natureza salarial, o acordo deverá ser discriminado como verbas salariais também.

Nas ações em que se pretende reconhecimento de vínculo de emprego, na hipótese de realização de acordo, a discriminação de verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.

Já nas ações em que houver diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, o valor para base de cálculo não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Na hipótese de existir piso salarial da categoria definido em acordo ou convenção coletiva, este valor deverá ser utilizado como base de cálculo para as parcelas discriminadas como verba remuneratória.

A Lei sancionada é vista como estratégia do atual Governo para aumentar a arrecadação ao erário público através dos acordos trabalhistas.

Contudo, acredita-se que tal regulamento reduzirá sobremaneira a realização de acordos nesta Justiça Especializada, haja vista que a flexibilização até então existente e amplamente praticada, incentivava as empresas a optarem pela composição.

Ainda, a alteração diverge do atual entendimento jurisprudencial, que é unânime acerca do assunto e autoriza a discriminação das verbas do acordo até mesmo com base em pedidos não realizados no início da ação.

A alteração legislativa não abrange todas as possibilidades. A título de exemplo, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças de comissão, que são casos em que a verba remuneratória discutida normalmente é inferior ao salário mínimo e/ou piso da categoria, qual regra será aplicada?

O fato é que referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (23/09/2019) e será necessário acompanhar como os magistrados e Tribunais interpretarão essa situação.

Fonte: Thayana Wabesky Bertuzzi Lopes
Coordenadora da área de Gestão de Pessoas e Práticas Trabalhistas do Lima Lopes Cordella & Advogados Associados.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/…/_ato2019-2…/2019/Lei/L13876.htm