“MINIRREFORMA TRABALHISTA” É APROVADA PELO SENADO E AGUARDA SANÇÃO DO PRESIDENTE

A Medida Provisória nº 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pelo Senado, com algumas alterações.

O Senado considerou como “matéria estranha” o trecho que permitia o trabalho em domingos e feriados de maneira diversa daquela já determinada pela CLT, tema que causou muita discussão e revolta quando da edição da medida provisória e, dessa forma, retirou-o do texto aprovado.

Outros pontos que geraram controvérsia foram aprovados, como o registro de controle de jornada de trabalho por exceção – em que o trabalhador somente registra as horas extras, atrasos, folgas, férias e faltas.

Inclusive, o registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresas com mais de 20 funcionários, relembrando que, atualmente, vale para as empresas com mais de 10 empregados.

Imediatas mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento.

A mudança visa simplificar as anotações e evitar extravios, de modo que bastará o trabalhador informar o CPF para que empregador realize os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Dentre tantas mudanças, uma delas beneficiará sobremaneira as pessoas e as empresas que estão modernizando o armazenamento de documentos obrigatórios: será possível, por lei, arquivar documentos por meio digital ou microfilme, de modo que as regras deverão ser estabelecidas em regulamento próprio.

Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

O objetivo da Medida Provisória, aos olhos dos senadores, é possibilitar aos empreendedores a ampla geração de empregos e melhorar a distribuição de renda no país.

O texto segue agora para última análise, pelo Presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancioná-lo, ou vetá-lo parcial ou totalmente.

Fonte: Dra. Fernanda Macioro Bessa e Dra. Thayana Wabesky Bertuzzi Lopes