JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PODE NEGAR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL AO CONTRATO DE TRABALHO SEM PROVA DE VÍCIO DE VONTADE ENTRE AS PARTES.

Foi publicado pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 25/01/2019, acórdão que reformou a sentença de primeiro grau para homologar integralmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes que estabelecia a quitação plena ao extinto contrato de trabalho.

Segundo o Desembargador Relator do caso, não se pode ignorar a concordância das partes com os termos propostos para acordo, principalmente em razão da declaração, em Juízo, pelo próprio empregado, acompanhado de advogado, que declarou estar ciente dos termos, nada mais tendo a reivindicar em relação ao extinto contrato de trabalho.

No entendimento do Tribunal, limitar a validade do acordo apenas às parcelas ali discriminadas, sem dar quitação plena conforme requerido pelas partes, acaba por esvaziar a finalidade do acordo firmado, o que não pode ser aceito, uma vez que não foi constatado qualquer ocorrência de fraude ou vício de vontade.

Fonte: Thayana Wabesky Bertuzzi Lopes
Coordenadora da Área Trabalhista
OAB/PR. 61.381
LIMA LOPES, CORDELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS