JORNADA DE TRABALHO EXTERNA – ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO – OBRIGATORIEDADE

O artigo 62 da CLT elenca os empregados que estão excluídos do regime de controle de jornada de trabalho, dentre eles aqueles que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário, com tal condição devidamente anotada na carteira de trabalho.

A ausência de referida anotação na CTPS, porém, não implica presunção de veracidade de jornada alegada por empregado que exerce suas atividades externamente.

Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, por entender que a ausência do registro da condição especial na carteira de trabalho se trata de irregularidade administrativa, mas não presume, automaticamente, a possibilidade de controle de jornada.

Ou seja, a obrigação de anotação em CTPS continua vigente, porém, caso não tenha havido, não implicará, automaticamente, condenação da empresa ao pagamento de horas extras em favor do empregado.

FONTE: Blog Nona Todo Dia.