Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.

Foi publicado o Ato Declaratório 4 de 2019 da Receita Federal, que prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados poderão ser guardados em meio eletrônico e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Portanto, os documentos eletrônicos serão meios de prova e considerados documentos em procedimentos de fiscalização e os originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos históricos.

Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora –
OAB PR 24.484