Determinada suspensão de processos sobre jornada de motoristas de transporte de cargas com contrato de trabalho anterior a Lei nº 12.619/2012.

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem de validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos na Constituição Federal, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.
A determinação envolve todas as ações que discutem a (im)possibilidade do controle de jornada aos motoristas em período anterior à Lei nº. 12.619/2012, época em que os motoristas profissionais estavam enquadrados na exceção do artigo 62, I da CLT.
Esse enquadramento decorria de negociação coletiva, de modo que, à época, representava a manifestação de vontade de uma categoria, não podendo ser relegada pelo interesse individual daqueles que movem ação trabalhista alegando não se enquadrarem nessa exceção.
As reiteradas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, em sentido diverso, que passaram a desconsiderar a negociação realizada por acordo coletivo – que previa essa exceção até 17/06/2012 – desprestigia o princípio da autonomia da vontade das partes, e, principalmente, fere o princípio da segurança jurídica.
Assim, todos os processos que versam sobre esta matéria ficam suspensos até que seja julgada a ADPF nº. 381, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Fonte:Thayana Wabesky Bertuzzi Lopes
OAB/PR 61.381
Coordenadora – Gestão de Pessoas e Práticas Trabalhistas
Lima Lopes Cordella & Advogados Associados