Condições nos locais de espera e descanso dos motoristas de transporte rodoviário.

Em 02/12/2019 foi publicada a Portaria n.1343/2019 que estabelece condições mínimas de segurança, sanitária e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário, nos termos da Lei nº. 13.103/2015. Em síntese, estão previstos requisitos a serem observados no prazo de 01 ano a contar de 02/12/2019. As instalações sanitárias devem ter chuveiros, lavatórios, sanitários privativos, disponibilização de água potável, sinalização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, vigilância ou monitoramento eletrônico, dentre outras exigências contidas na referida Portaria.

Fonte: Thayana Wabesky Bertuzzi Lopes
Advogada Coordenadora – OAB/PR 61381
Gestão de Pessoas e Práticas Trabalhistas
LIMA LOPES, CORDELLA & ADVOGADOS ASSOCIADOS