Ausência de Responsabilidade de transportadora em acidentes com fiações suspensas de luz e telefonia

Por Dr Felipe Cordella Ribeiro

Usuais são os acidentes em que caminhões, que fabricados e com trânsito em altura regulamentada, acabam enroscando em fiação de luz ou de telefonia suspensa. Em tais situações, questiona-se qual a responsabilidade da empresa de transportes por eventuais danos causados à rede pública ou particular, assim como, aos moradores e comerciantes do entorno do acidente, que podem ter suas estruturas internas de imóveis abaladas, ou prejudicadas pela falta de luz e comunicação.

Em tais casos, onde os caminhões envolvidos nos acidentes são aqueles que atendem os parâmetros regulamentares de altura, os proprietários e transportadoras não podem ser considerados responsáveis pelo acidente. A responsabilidade é da permissionária do serviço público, que não obedece normas técnicas de instalação de fiação suspensa de eletricidade.

A Norma Técnica NBR 5434, que padroniza estruturas para redes de distribuição aérea urbana de sistemas monofásicos e trifásicos. Em referida norma técnica, é regulado que, para a elaboração de redes elétricas, em solo brasileiro, a altura mínima permitida entre a fiação elétrica e a calçada é de 5,10 metros (cinco metros e dez centímetros).

Por sua vez, a altura média e máxima de um caminhão é de 3,5 metros.

Certamente, se a rede elétrica estivesse dentro da padronização legal, os acidentes não ocorreriam. A transportadora age assim em exercício regular de um direito reconhecido, excludente de ilicitude, na forma do artigo 187, I, do Código Civil.

Fonte jurisprudencial: TJ/PR Apelação Cível n.º 0002695-73.2015.8.16.0132, TJ/PR Apelação Cível n.º 1417177-6 , TJRS – Recurso Cível: 71003348257, TJ/SP 1000561-55.2018.8.26.0073.