Acordo celebrado na Justiça comum quita parcelas de ação trabalhista

A 4.a Turma do TST entendeu que uma homologação de acordo no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista.

O representante comercial, mesmo após dar quitação ao contrato na esfera cível, propôs reclamatória trabalhista e buscava reconhecimento de vínculo de emprego com relação à mesma questão contra uma distribuidora de medicamentos de Curitiba.

Embora o representante tenha alegado que a empresa o obrigou a constituir empresa fictícia para mascarar a natureza da relação mantida e evitar a aplicação da legislação trabalhista, o Ministro Alexandre Ramos, do TST, concluiu que os acordos foram firmados pela pessoa física, e deram quitação aos mesmos pedidos (verbas decorrentes de prestação de serviços) e mesma causa (mesmo contrato) e por isso, já havia coisa julgada.

O ministro ressaltou que não é possível rediscutir os mesmos fatos se já houve solução definitiva em processo anterior. Para esse fim, a sentença que homologa conciliação equivale à sentença de mérito, para todos os efeitos legais. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Por Lucyanna Lima Lopes